Execução: contribuição previdenciária

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TESE FIRMADA NAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5.867 E 6.021. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. Diante de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TESE FIRMADA NAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5.867 E 6.021. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Na situação dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da União para aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária das contribuições previdenciárias. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que os critérios de atualização monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas devem ser igualmente observados na correção das contribuições previdenciárias. 3. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 4. Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais, os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. 5. Com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 6. Nesse contexto, ao adotar a taxa SELIC como índice de atualização monetária das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional afastou-se dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal em decisão de observância obrigatória, circunstância que impõe a reforma do acórdão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.