Suspensão da prescrição quinquenal: decisão regional em consonância com a tese firmada no irr nº 46 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR Nº 46 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM AMBIENTE INSALUBRE E SEM LICENÇA PRÉVIA DO MTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.