Garantia de emprego: empregado reabilitado

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DE EMPREGO. EMPREGADO REABILITADO. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito à garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, na hipótese de empregado submetido a processo de reabilitação profissional perante o INSS no curso do contrato de trabalho e dispensado sem justa causa. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional negou o pedido de reintegração ao fundamento de que o reclamante, embora submetido a readaptação funcional junto ao INSS, não foi contratado para o preenchimento da cota legal. 3. Na esteira da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, a reintegração fundada no referido dispositivo exige a demonstração de que a dispensa comprometeu o percentual mínimo previsto no "caput" do art. 93 da Lei nº 8.213/91. Contudo, das premissas consignadas no acórdão, não é possível evidenciar o comprometimento desse percentual. 4. Assim, ausente tese no acórdão regional nesse sentido, premissa fática indispensável ao acolhimento da pretensão recursal, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.