Tráfico de drogas: inobservância do rito da lei de tóxico

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI DE TÓXICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO IM PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade relativa pelo desrespeito ao rito especial previsto na lei de Tóxicos, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o abrandamento do regime inicial.

2. A defesa argumenta que o agravante é primário, possui bons antecedentes, tem ocupação lícita e não se dedica a atividades criminosas. Reitera a tese de nulidade relativa por violação do rito especial da Lei n. 11.343/2006 e sustenta a inaplicabilidade do regime inicial fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exclusão da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam a dedicação do agravante à atividade criminosa; e (ii) saber se é possível o reexame dessa conclusão na via do habeas corpus ou do agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado com base na expressiva quantidade de drogas apreendidas (92 quilos de maconha), na presença de materiais de preparo e embalo (balança de precisão, caixas de papelão e papel filme) e em circunstâncias que indicam a habitualidade delitiva do agravante.

5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de habeas corpus e agravo regimental, conforme jurisprudência consolidada.

6. O exame da tese de inobservância do rito previsto na Lei de Drogas configura indevida supressão de instância, uma vez que não examinado no acórdão impugnado.

7. A existência de circunstância judicial desfavorável permite a fixação de regime mais gravoso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo improvido.

Tese de julgamento:

1. A exclusão do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é válida quando lastreada em elementos concretos que indicam a dedicação do agente à atividade criminosa, como o volume expressivo de droga e a estrutura logística empregada. A revisão dessa conclusão, por demandar reexame do conjunto probatório, não é possível na estreita via do writ.

2. A quantidade de pena fixada e a existência de circunstância judicial desfavorável permite a fixação do regime inicial fechado, inexistindo flagrante ilegalidade nesse sentido.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.141.983/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.814.944/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025.