Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100377-47.2016.5.01.0007
A c ó r d ã o7ª turmagmaab/ac agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do autor
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Nulidade da decisão unipessoal por negativa de prestação jurisdicional
- Prescrição total
- Natureza condenatória da pretensão
- Matéria pacificada
- Decisão impugnada, conforme demonstrado no voto
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA PRETENSÃO. MATÉRIA PACIFICADA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional