Jurisprudências
TSTAg-AIRR 257-90.2017.5.13.0018
Execução: certidão de dívida ativa
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Certidão de dívida ativa
- Regularidade do título executivo
- Nulidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.