Cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT)

I – AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (ART. 224, § 2º, DA CLT). NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST . A decisão regional, soberana na análise da prova, consignou que o reclamante exercia funções meramente técnicas, sem a fidúcia especial exigida pelo art. 224, § 2º, da CLT. A alteração desse entendimento esbarra nos óbices das Súmulas 102, I, e 126 desta Corte. Agravo interno não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE FUNÇÕES DE 2013. ADEQUAÇÃO DE JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA (ART. 468 DA CLT). JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA SBDI-1 . A redução do valor nominal da gratificação, a pretexto de adequá-la à jornada legal de seis horas, quando o empregado não detinha a fidúcia necessária para o enquadramento no cargo de confiança, configura alteração contratual lesiva e redução salarial ilícita. Matéria pacificada no âmbito da SBDI-1. Agravo interno não provido. II – AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 253 DO TST . A decisão agravada manteve o acórdão regional em harmonia com a Súmula 253 do TST, segundo a qual a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras. Agravo interno não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 219, I, DO TST . Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego ajuizada antes da Reforma Trabalhista, a ausência de assistência sindical obsta o deferimento de honorários advocatícios. Agravo interno não provido. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). DESCONFIGURAÇÃO JUDICIAL DO CARGO DE CONFIANÇA. Verificado possível desacerto da decisão monocrática em relação à incidência da Súmula 291 do TST em casos de adequação de jornada fixada em juízo, impõe-se o provimento do agravo interno para o exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). TEMA 137 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A causa oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito à tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do Tema 137 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR-499-29.2023.5.10.0016). Demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). ADEQUAÇÃO À JORNADA FIXADA EM JUÍZO. TEMA 137 DE RECURSO REPETITIVO. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, ao apreciar o Tema 137 de sua Tabela de Repetitivos, fixou a tese de que a supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento da indenização compensatória da Súmula 291 do TST, mesmo que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação decorra da adequação à jornada legal. No caso, a descaracterização do cargo de confiança e o retorno à jornada de seis horas implicaram a supressão do labor suplementar habitual. Recurso de revista conhecido e provido.