TSTEDCiv-RRAg 1314-55.2018.5.09.0654
Turnos ininterruptos de revezamento: ausência de norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Ausência de norma coletiva
- Horas extras
- Parcelas vincendas
- Possibilidade
- Omissão inexistente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA – HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Duração do Trabalho; Horas Extras; Processo e Procedimento; Causas Supervenientes à Sentença; Prescrição; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Acordo Tácito / Expresso; Outros Sistemas de Compensação; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Inépcia da Inicial