Pretensão de rejulgamento da causa: rejeição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL –PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO –MATÉRIA ADMINISTRATIVA –APELO INCABÍVEL –NÃO CONHECIMENTO –INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC , concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu , a decisão embargada foi explícita quanto ao motivo pelo qual, calcada em jurisprudência pacificada do Órgão Especial desta Corte, concluiu não ser o caso de se admitir o cabimento do recurso ordinário dos Embargantes, à luz dos arts. 895 da CLT e 76, I, "j", do RITST, visando rediscutir a adequação, ou não, do enquadramento da causa no Regime Centralizado de Execução, previsto na Lei 14.193/21, justamente por se tratar de matéria de natureza administrativa, de modo a obstar a cognição prévia e ampla do apelo pelo TST, porquanto não é possível transmudar a decisão regional em matéria judicial. 3. Desse modo, não há omissões e obscuridade a sanar, sendo certo que os Embargantes almejam o rejulgamento da causa, o que não se amolda a via eleita dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.