Fraude à execução: inviabilidade

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA DE NATUREZA PERSUASIVA. INVIABILIDADE. 1. A violação ao art. 792 do CPC não foi alegada na inicial da ação rescisória, configurando inovação recursal. A contrariedade à Súmula n. 375 do STJ não justifica a desconstituição do julgado, pois a ação rescisória não pode ser fundamentada em violação ou má aplicação de súmula de natureza persuasiva. 2. A revisão das conclusões sobre boa-fé e momento da transação demandaria reexame do conjunto fático da ação matriz, o que é incompatível com a ação rescisória. ERRO DE FATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 136 DA SBDI-II DO TST. Não se configura erro de fato quando a aferição da existência de fraude à execução foi o ponto central do acórdão rescindendo, que examinou a prova produzida entendendo em sentido diverso do pretendido pelo autor. Incidência da OJ n. 136 da SBDI-II do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.