TSTEDCiv-RR 10362-37.2020.5.03.0039
Minutos residuais: indisponibilidade do direito às horas extras
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Indisponibilidade do direito às horas extras
- Impossibilidade de negociação coletiva
- Omissão não caracterizada
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Acúmulo de Função
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Acúmulo de Função; Contagem de Minutos Residuais