Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000796-53.2023.5.02.0012
Representação processual: procuração com prazo de validade expirado
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Representação processual
- Procuração com prazo de validade expirado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Esta Corte Superior entende que a existência de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado corresponde à inexistência de mandato, não sendo possível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.