TSTAIRR 0010370-80.2015.5.01.0027
Execução: horas extraordinárias
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Horas extraordinárias
- Sentença líquida
- Preclusão
- Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS EM FASE DE CONHECIMENTO JUNTAMENTE COM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que a sentença líquida proferida em fase de conhecimento, não impugnada por meio de recurso ordinário, encontra-se preclusa quanto aos critérios de cálculos aí constantes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 17 de dezembro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora