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Jurisprudências

TSTAIRR 0010370-80.2015.5.01.0027

Execução: horas extraordinárias

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS EM FASE DE CONHECIMENTO JUNTAMENTE COM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que a sentença líquida proferida em fase de conhecimento, não impugnada por meio de recurso ordinário, encontra-se preclusa quanto aos critérios de cálculos aí constantes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 17 de dezembro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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