Ente público: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA NA FISCALIZAÇÃO (IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. Trata-se de agravo do reclamante interposto em face de decisão que deu provimento ao recurso de revista da PETROBRAS para afastar a sua responsabilidade subsidiária. 2. Ao contrário do decidido na decisão agravada, na hipótese dos autos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária está amparado no exame das provas pelo Tribunal Regional e na constatação da culpa do ente público na fiscalização. Nestes termos a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST. 3. Cabe ressaltar que o acórdão recorrido também está em sintonia com as teses firmadas nos precedentes qualificados do Supremo Tribunal (ADC 16/DF e Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral), pelos quais se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. 4. Desse modo, impõe-se o provimento do agravo para não conhecer do recurso de revista da reclamada, mantendo-se a responsabilidade subsidiária reconhecida no acórdão recorrido. Agravo interno provido.