TSTAg-AIRR 0011472-79.2017.5.03.0135
Diferenças salariais: progressões
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Progressões
- Não comprovada a indisponibilidade orçamentária
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Horas extras e intervalo intrajornada
- Cartões de ponto
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. NÃO COMPROVADA A INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de setembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator