Tráfico de drogas: concessão de tráfico privilegiado

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO AUTORIZADA. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra decisão que conheceu de agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, restabelecendo a pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, 520 dias-multa e regime semiaberto.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar a revisão criminal, havia reconhecido o tráfico privilegiado, aplicando a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação pode autorizar a revisão da sentença penal condenatória para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A mudança de orientação jurisprudencial e a interpretação controvertida de dispositivo legal não constituem fundamentos idôneos para a propositura de revisão criminal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

5. A jurisprudência não retroage para beneficiar o réu, em razão dos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum, que determinam a aplicação das normas processuais vigentes à época do julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

1. A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a revisão da sentença penal condenatória. 2. A jurisprudência não retroage para beneficiar o réu, em razão dos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XL; CPP, art. 621; Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1718608/SC, Min. Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.12.2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.464.912/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024 e STJ, RvCr n. 5.620/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 30/6/2023.