Interposição sob a égide da lei n.º 13.467/2017: adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. A situação fático-probatória descrita nos autos, de que “contabilizam-se 48 usuários diários das 8 instalações sanitárias da reclamada, além das visitas de familiares”, se enquadra como de “uso coletivo de grande circulação”, o que atrai o entendimento pacificado no item II da Súmula 448 do TST. Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.