Execução: oposição em autos apartados

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS - OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INCIDENTE PROCESSUAL - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Os artigos 877-A e 884, caput, e §§ 1º e 4º, dispõem que os Embargos à Execução são apresentados como defesa e, por representar simples incidente processual, são julgados na mesma sentença da Impugnação à sentença de liquidação. Julgado. 2. Não havendo dúvida plausível, uma vez que há previsão expressa de julgamento dos Embargos à Execução na mesma sentença em que se discute o título executivo, resulta inaplicável o princípio da fungibilidade por contrariedade às normas estabelecidas na CLT e configuração de erro grosseiro. Agravo a que se nega provimento.