Auxílio cesta-alimentação: extensão aos aposentados

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional deixou claro que o auxílio cesta- alimentação foi instituído, por meio de negociação coletiva, contemplando apenas os empregados em atividade, nunca tendo sido pago aos aposentados. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte superior, que sedimentou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória n. 61 da SDI-1/TST, no sentido de que, "havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal." Estando, pois, a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte (OJT 61 da SBDI-1 do TST), incide o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98) ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.