Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado que a decisão agravada decidiu em conformidade com o Tema 1118, visto que atribuiu à reclamante o ônus da prova quanto à fiscalização, encargo do qual não se desvencilhou a contento, não merece reforma. Agravo interno a que se nega provimento.