Execução: fundamentação per relationem

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A adoção da fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, sendo admitida pela jurisprudência do STF e compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Técnica que prestigia os princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 2. O Tribunal Regional examinou a idoneidade da apólice de seguro-garantia, concluindo pela sua invalidade em razão de cláusula restritiva indevida, apta a comprometer a garantia do juízo. Decisão fundamentada. Ausência de omissão. Inexistente violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.