Execução: diferenças salariais com base no nível "c" do cargo de técnico de pessoal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO NÍVEL "C" DO CARGO DE TÉCNICO DE PESSOAL. REINTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO VEDADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, que aplicou o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º da CLT, ante a inexistência de violação direta a preceito Constitucional. Há de se ponderar que o Eg. Regional deixou claro que, durante a fase de conhecimento, a reclamada teve ampla oportunidade de discutir esse detalhe da base de cálculo e não o fez, sendo certo que o nível "c" consta do pedido inicial, que foi acolhido. Exame da transcendência prejudicado. Agravo conhecido e desprovido.