Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1706-73.2016.5.20.0002
Horas extras: regime de sobreaviso
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Regime de sobreaviso
- Intervalo intrajornada
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE SOBREAVISO. LEI Nº 5.811/72. INTERVALO INTRAJORNADA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição