Pccs/2008: progressões horizontais por antiguidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PCCS/2008. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional - No que respeita às progressões por antiguidade, elas deveriam ter sido concedidas após 24 (vinte e quatro) meses contados da data da última concessão da promoção horizontal por antiguidade, ao passo que a Reclamada apenas concedeu as promoções por antiguidade a cada 36 meses, o que não atende ao disposto no PCCS/2008 - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.