Execução de sentença: empresa em recuperação judicial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . INCIDÊNCIA DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a decisão que afastou a competência desta Justiça Especializada para homologar o acordo extrajudicial celebrado por empresa em recuperação, ao fundamento de que a transação foi autorizada pelo Juízo da Recuperação Judicial, com participação do administrador judicial, competindo ao juízo universal deliberar sobre sua validade, cumprimento e forma de satisfação do crédito. III. Decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 90 da Repercussão Geral) e do TST, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração e liquidação do crédito, cabendo ao juízo recuperacional a prática dos atos executórios e a administração do patrimônio da empresa recuperanda. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . IV. Ausência de transcendência. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.