Vínculo empregatício: inobservância do pressuposto recursal previsto no art. 896, §1º-a, i, da CLT

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI COMPLEMENTAR N° 150/2015. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRECHO INDICADO QUE NÃO ABRANGE AS PREMISSAS FÁTICAS RELEVANTES PARA A ANÁLISE DO EQUACIONAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELA CORTE A QUO . PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 2. Na hipótese, a parte não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos fáticos essenciais para a análise, por esta Corte Superior, do equacionamento judicial adotado pela Corte de origem, que concluiu pelo reconhecimento do vínculo empregatício. 3. A inobservância pela parte de seu ônus processual legalmente previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT impede, por consequência, a análise do mérito da questão. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.