Prêmio: natureza jurídica indenizatória

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. ART. 457, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que a ré comprovou que: “tanto o cartão ‘Multipremium’ quanto o ‘Super Clube Colgate’ se referiam a programas de premiação, por meio de alcance de metas”. 2. As parcelas pagas como prêmio, de acordo com a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, não integram o salário, não se incorporando ao contrato de trabalho para efeito de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. 3. Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Eg. TRT, valorando o conjunto fático-probatório, convenceu-se de que o autor, ocupante do cargo de gerente, estaria enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. Registrou que: “o próprio reclamante informou, em seu depoimento pessoal, que foi contratado como gerente de área; que fazia a primeira entrevista com os candidatos a vaga de emprego, para depois encaminhá-los ao RH, que não batia cartão de ponto, que acompanhava os vendedores em cerca de 8 clientes por dia, que seu trabalho era externo”. 2. Assentou ainda que: “a testemunha Diego Campos de Oliveira informou que o reclamante era gerente de área da área no sul de Minas e depois no Centro Oeste Mineiro. Coordenada, portanto, todo o setor de vendas em ambas as áreas, sendo a pessoa hierarquicamente mais importante em suas áreas de atuação. Consignou, ainda, que o reclamante recebia salário superior a 40% comparativamente ao salário dos seus subordinados”. 3. Diante desse contexto, a argumentação do autor, que contraria o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.