Ag-AIRR 0000208-24.2023.5.17.0181

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 4 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator