Base de cálculo do adicional de insalubridade: a decisão monocrática não comporta reforma

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –FASE DE EXECUÇÃO –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DA SÚMULA 459 DO TST. A arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional revela-se desfundamentada, à falta de indicação de afronta a qualquer dos dispositivos constantes da Súmula nº 459 do TST. Agravo a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E OJ 123 DA SBDI-1 DO TST. A o julgar o agravo de petição da executada, o Tribunal Regional consignou que " foi deferido pelo título executivo o adicional de insalubridade nos moldes requeridos pela Reclamante na sua inicial" , e que "o pedido inicial foi expresso ao requerer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, calculado sobre o salário base recebido". Esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há evidente dissonância entre a sentença exequenda e a sentença liquidanda, o que não é o caso dos autos, em que restou consignado que a reclamante, em sua petição inicial, pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade com base em seu salário básico; e que, no título executivo, consta que o adicional de insalubridade deve ser calculado nos moldes em que requerido na petição inicial. Nesse passo, nos termos da OJ 123 da SBDI-2 do TST, não se constata evidente dissonância entre as decisões exequenda e liquidanda quando, para se concluir pela contrariedade, se faz necessário interpretar o título executivo. Nesse contexto, reputo incólume o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. A decisão monocrática não comporta reforma. Agravo a que se nega provimento.