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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000014-43.2025.5.02.0443

Interposição de recurso de revista contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 218 DO TST 1. O recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT, é cabível apenas contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em grau de recurso ordinário, sendo incabível sua interposição contra acórdão regional proferido em julgamento de agravo de instrumento, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 218 do TST. 2. A circunstância de o Tribunal Regional ter examinado, de forma fundamentada, a controvérsia relativa à deserção do recurso ordinário, mantendo a decisão que obstou o seu processamento, não desnatura a natureza do acórdão recorrido nem afasta a incidência do referido verbete sumular. 3. A Resolução nº 224/2024, por disciplinar aspectos procedimentais do processamento dos recursos no âmbito desta Corte, não alterou as hipóteses legais de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de setembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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