Terceirização de serviços: atividade-fim

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, apenas para corrigir erro material, determinando que, no acórdão embargado, onde se lê: Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização e declarou o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, bem como o enquadramento do trabalhador na categoria dos bancários com o deferimento de todos os benefícios inerentes àquela categoria, inclusive no tocante à jornada de trabalho. Conheço, pois, do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF.2 - MÉRITO 2.1 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE - LICITUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a licitude da terceirização operada, e, por conseguinte, afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços e julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes, declarando-se a responsabilidade subsidiária do Banco Santander por eventuais créditos trabalhistas remanescentes deferidos na presente demanda, nos termos da decisão do STF (Tema 725) e da Súmula nº 331, IV, do TST. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso."; leia -se: "Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização e declarou o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Conheço, pois, do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE - LICITUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a licitude da terceirização operada, e, por conseguinte, afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços e julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes, declarando-se a responsabilidade subsidiária da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. por eventuais créditos trabalhistas remanescentes deferidos na presente demanda, nos termos da decisão do STF (Tema 725) e da Súmula nº 331, IV, do TST. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso.".