STJAgInt no AREsp 2.447.201
Transporte aéreo nacional de mercadorias: extravio
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Aeronáutico
- Transporte aéreo nacional de mercadorias
- Extravio
- Culpa concorrente
- Código brasileiro da aeronáutica
- Indenização tarifada
- Inaplicabilidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE MERCADORIAS. EXTRAVIO. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente pelo extravio e posterior deterioração das mercadorias transportadas. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
2. Afigura-se inaplicável a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica quando a responsabilidade do transportador decorre do extravio de carga, durante o transporte aéreo nacional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.