Organização criminosa: contrabando

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. CONFISSÃO PARCIAL. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é possível, nos termos do art. 67 do Código Penal, conforme pacificado pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema: 585, REsp 1341370 MT , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJE 17/04/2013). Contudo, a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação concreta e idônea.

2. No caso concreto, os réus foram condenados pelos crimes de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013) e contrabando (art. 334-A do CP), sendo Carlos Alexandre Kuzminski Mendes condenado à pena de 7 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 140 dias-multa, Ademar Schulz à pena de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, mais 65 dias-multa, e Marcelo Pereira da Silva à pena de 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, mais 174 dias-multa.

3. A reincidência em crime doloso do recorrente e o regime semiaberto fixado impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela ausência dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. A substituição mostra-se incabível em vista do quantum da pena privativa de liberdade e do regime inicial de cumprimento de pena.

4. Verifica-se pela fundamentação concreta que a confissão foi apenas parcial, reconhecendo-se no caso concreto a preponderância da agravante da reincidência sobre a confissão, razão pela qual não há como acolher o pleito defensivo de compensação integral. A compensação parcial adotada pelo julgador de primeiro grau já foi demasiadamente benéfica ao acusado.

5. As instâncias ordinárias consignaram os motivos para a fixação da pena de multa na quantidade e valor estabelecidos, destacando-se as circunstâncias judiciais negativas e a transnacionalidade do delito, com o valor unitário devidamente fundamentado na renda declarada do recorrente, não se verificando ofensa ao art. 49 do Código Penal.

6. Agravo regimental não provido.