Furto Qualificado: abuso de Confiança

Direito Penal. Agravo Regimental. Furto Qualificado. Abuso de Confiança. Reexame de Provas. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. A agravante foi condenada pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, nos termos do art. 155, § 4º, II, do Código Penal. O Tribunal de origem manteve a condenação, fundamentando-se em provas documentais e testemunhais que demonstraram a materialidade e autoria do delito.

3. No agravo regimental, a defesa alegou a desnecessidade de reexame de provas e reiterou os argumentos do recurso especial, sustentando a insuficiência de provas para a condenação.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da agravante pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança pode ser revista em sede de recurso especial, considerando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas.

III. Razões de decidir

5. A condenação da agravante foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo, sendo inviável a alteração da conclusão das instâncias ordinárias, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 155, § 4º, II; Súmula n. 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.395.677/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.