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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011461-16.2023.5.15.0132

Intempestividade: não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. No caso, a decisão agravada foi publicada no dia 6.2.2026 (sexta-feira), fluindo o prazo recursal entre os dias 9 (segunda-feira) e 20.2.2026 (sexta-feira). Todavia, o apelo somente foi interposto nesta instância em 23.2.2026, quando já decorrido o octídio previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST. Acrescente-se, por oportuno, que, no dia 18.2.2026, quarta-feira de Cinzas, houve expediente nesta Corte, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 5, de 29 de janeiro de 2026. Precedentes. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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