TSTAIRR 16923-97.2022.5.16.0022
Horas extras: trabalho em domingos e feriados
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Trabalho em domingos e feriados
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS . A Corte Regional registrou que o sistema de trabalho do autor não permitia o gozo dos feriados de forma regular, logo, inexistindo prova de compensação de tais dias. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.