Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 16923-97.2022.5.16.0022

Horas extras: trabalho em domingos e feriados

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Trabalho em domingos e feriados
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS . A Corte Regional registrou que o sistema de trabalho do autor não permitia o gozo dos feriados de forma regular, logo, inexistindo prova de compensação de tais dias. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.