Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. TETO REMUNERATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão monocrática, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa da prestação jurisdicional, restando incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. Com efeito, ao negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, o Relator adotou a técnica da fundamentação per relationem , que atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). 3. Esclareceu, ainda, ao julgar os embargos de declaração opostos pela executada, que o processamento do apelo principal restou inviabilizado, uma vez que, em sede de execução, não se admite ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta. 4. Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT, e não verificou ofensa aos dispositivos da Constituição Federal. 5. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de impulsionar o processamento de seu recurso principal, razão pela qual se nega provimento ao presente apelo, com adição de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.