Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: unidade descentralizada de educação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – MATÉRIA NÃO RENOVADA – AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO – INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova a matéria recursal (unidade descentralizada de educação – pessoa jurídica de direito privado – validade do contrato de trabalho), limitando-se a impugnar matéria que sequer fora analisada na decisão agravada (responsabilidade subsidiária do ente público). Nesse passo, tendo em vista a ausência de renovação da matéria analisada na decisão agravada e a inovação recursal referente à alegação de que o ente público não deve ser responsabilizado subsidiariamente, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º do CPC/2015, e ao entendimento fixado por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.