Intervalo intersemanal de 35 horas: fruição parcial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. FRUIÇÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PARCELAS. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. HIPÓTESES DOS ARTS. 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, a teor das normas dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.