Omissão inexistente: honorários advocatícios sucumbenciais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. EXCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO DA LIDE I. Não há omissão quanto aos honorários advocatícios quando o provimento do recurso apenas afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, com sua exclusão do polo passivo, permanecendo íntegra a condenação do devedor principal. II. Tratando-se de responsabilidade acessória, não se configura sucumbência do Reclamante no pedido principal, sendo indevida a fixação de honorários sucumbenciais em favor do ente público. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.