TSTRR 100300-42.2022.5.01.0261
Diferenças salariais: progressões horizontais
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Progressões horizontais
- Pccs 1995
- Descumprimento
- Prescrição parcial
- Inteligência da Súmula nº 452 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS 1995. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS 1995. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 452 do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS 1995. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno para, reformando a decisão às fls. 1.066/1.069, determinar o processamento do agravo de instrumento quanto ao tema "ECT - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÕES HORIZONTAIS - PCCS 1995 - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR". Também por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao referido tema. Ainda à unanimidade, CONHECER do recurso de revista, quanto ao tema "ECT - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÕES HORIZONTAIS - PCCS 1995 - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR", por contrariedade à Súmula nº 452 do TST, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição total declarada e reconhecer que a incidência da prescrição parcial quinquenal não alcança o direito às progressões pleiteadas, mas somente as diferenças salariais decorrentes. Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos pedidos afetados pelo reconhecimento da prescrição parcial, como entender de direito.
Indexação
Prescrição e Decadência