Responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória sob o fundamento de que “Os documentos juntados aos autos não dão conta de que a empregadora tenha sido interpelada a fornecer, com periodicidade mensal, os comprovantes de pagamento das parcelas devidas ao empregado, tampouco das obrigações acessórias pertinentes ao INSS e FGTS. Também não há nada a indicar que tenha sido exigida a integralização de capital social compatível com a quantidade de empregados. Caso a ora recorrente tivesse exigido a observância das disposições contratuais, teria aferido que a primeira ré não apresentava saúde financeira para fazer frente às obrigações contraídas perante os trabalhadores, e teria realizado a retenção de valores suficientes para realizar a quitação direta aos empregados, como autorizado pelo instrumento firmado pelas partes. Contudo, assim não procedeu, deixando evidente seu comportamento negligente a justificar a condenação que lhe foi imposta.”. 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas como decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.