TSTRR 1000357-02.2018.5.02.0373
Atualização de débito: correção monetária
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Atualização de débito
- Correção monetária
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Gratificação Anual
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A conclusão a que chegou o Tribunal Regional a quo revela perfeita harmonia com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte trabalhista, segundo a qual, para a atualização do débito trabalhista na fase pré-judicial, deve-se aplicar o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Correção Monetária; Gratificação Anual; Negativa de Prestação Jurisdicional