Inexistência de dissenso jurisprudencial apto a ensejar o cabimento dos embargos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL APTO A ENSEJAR O CABIMENTO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA REEXAME DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, reconhecendo a incidência das Súmulas n. 211/STJ e 284/STF quanto às demais insurgências recursais.

II - Os embargos de divergência exigem a demonstração de efetivo dissídio jurisprudencial sobre questão jurídica apreciada nos acórdãos confrontados, mediante cotejo analítico entre hipóteses fáticas e jurídicas semelhantes, nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e dos arts. 266 e seguintes do RISTJ.

III - Não se admite a utilização dos embargos de divergência para rediscutir o acerto ou desacerto de regra técnica de admissibilidade recursal aplicada no acórdão embargado, especialmente quando a controvérsia de fundo não foi efetivamente examinada pelo órgão julgador. Na mesma linha: AgInt nos EAREsp n. 1.221.296/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026; AgInt nos EAREsp n. 2.480.080/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025; AgInt nos EREsp n. 2.089.365/RO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025; AgInt nos EREsp n. 723.296/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019.

IV - Hipótese em que a alegada divergência relativa à possibilidade de atribuição de efeitos prospectivos em mandado de segurança preventivo não foi objeto de apreciação de mérito no acórdão embargado, o qual se limitou a afastar a nulidade por violação do art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973) e a não conhecer das demais teses em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação do recurso especial.

V - Inexistente pronunciamento sobre a matéria jurídica indicada como divergente, inviável o cotejo jurisprudencial pretendido, porquanto os embargos de divergência não se prestam à revisão do juízo de admissibilidade do recurso especial nem à aferição da correção da incidência dos óbices sumulares. Aplicação da orientação consolidada desta Corte Superior e da Súmula n. 315/STJ.

VI - Agravo interno improvido.