Dupla incidência: vício de fundamentação detectado no agravo de instrumento e no agravo interno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. DUPLA INCIDÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DETECTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE SUPERIOR. OMISSÃO INEXISTENTE. I. No caso, há dupla incidência da Súmula nº 422, I, do TST: agravo de instrumento não conhecido por deficiência de fundamentação; agravo interno em que não se impugna o vício previamente detectado, incorrendo-se, novamente no óbice da Súmula nº 422. II. O não conhecimento do agravo interno, por vício de natureza processual, impede a devolução da matéria de fundo – responsabilidade subsidiária da administração pública – a esta Corte Superior. III. Inviável, nesse contexto, a emissão de juízo integrativo-retificador, pois o acórdão embargado não poderia se omitir sobre tema que não lhe foi submetido a julgamento. Ausentes os vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.