Imóvel funcional: obrigação de fazer

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que indeferiu os pedidos de exclusão ou de redução das astreintes fixadas em execução de mandado de segurança e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do quantum devido.

2. A decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer imputada à Administração Pública em mandado de segurança possui natureza mandamental e autoexecutória, prescindindo de provocação do impetrante para o seu fiel cumprimento.

3. As astreintes foram aplicadas durante a regular tramitação da execução, mediante sucessivas intimações do ente público executado, sem qualquer relação com o período transcorrido entre a concessão da ordem e o início do cumprimento de sentença.

4. A apresentação de cronograma de alienação do imóvel pelo Ministério da Defesa ocorreu apenas após a majoração das astreintes, ensejando a suspensão da multa diária a partir de 8/5/2025. O fato de a apresentação do referido cronograma ter sido suficiente para a suspensão da sanção afasta a tese defensiva de que o atendimento às ordens judiciais dependia de ato complexo.

5. A posse do imóvel funcional decorre da relação jurídica de ocupação e do direito de preferência reconhecido no acórdão exequendo, razão pela qual não pode compensar a multa imposta pelo descumprimento de ordem judicial.

6. Agravo interno não provido.