Vícios: empresa em recuperação judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT. O Tema nº 90 do STF sequer foi suscitado no Recurso de Revista e no Agravo Interno. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.