Jurisprudências
TSTAg-ED-RRAg 1066-50.2017.5.12.0037
Participação nos lucros e resultados: natureza de comissão
- Direito do Trabalho
- Participação nos lucros e resultados
- Natureza de comissão
- Pagamento vinculado ao desempenho individual do trabalhador
- Comissão
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA DE COMISSÃO. PAGAMENTO VINCULADO AO DESEMPENHO INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Comissão; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional