Seguro: invalidez por doença

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ POR DOENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIGÊNCIA DA COBERTURA. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

2. A mera afirmação de que a controvérsia é jurídica e de que as Súmulas 5 e 7/STJ não se aplicam não basta para superar a Súmula 182/STJ, quando a parte não demonstra por que a premissa concreta da decisão agravada seria insustentável.

3. No caso, o recurso especial partiu da premissa de ausência de cobertura de invalidez por doença na apólice ativa e de prévia notificação da mora para cancelamento dos seguros, enquanto o Tribunal de origem reconheceu a invalidade da notificação, aplicou a Súmula 616/STJ e considerou vigente a apólice com cobertura para invalidez por doença.

4. Alterar essas conclusões exigiria reexame de fatos, provas, laudo pericial e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

5. A incidência dos óbices sumulares impede o exame do dissídio jurisprudencial.

6. Agravo interno não provido.