TSTAg-AIRR 106-18.2014.5.01.0551
Horas Extras: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Assistência Judiciária Gratuita
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 2015 –JUSTIÇA GRATUITA –ADVOGADO SEM PODERES PARA DECLARAÇAR HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE –CERCEAMENTO DE DEFESA –HORAS EXTRAS A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Cerceamento de Defesa